Adicional de 25% na Aposentadoria por Incapacidade Permanente: Direitos e Regras

A aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez) é destinada aos segurados que, por motivo de doença ou acidente, não possuem mais condições de exercer atividades laborais. Mas o que muitos aposentados não sabem é que, em situações específicas, é possível receber um acréscimo de 25% no valor da aposentadoria.

Esse benefício é fundamental para quem precisa de cuidados permanentes, pois garante um reforço na renda mensal e ajuda a custear despesas com cuidadores, tratamentos e adaptações necessárias para a vida diária.

Neste artigo, você vai entender em detalhes:

• O que é o adicional de 25%;

• Quem tem esse direito; e

• Principais dúvidas e polêmicas sobre o tema.

O que é o adicional de 25% na aposentadoria?

O adicional de 25% é um benefício previsto no artigo 45 da Lei nº 8.213/91. Ele garante um acréscimo de 25% sobre o valor da aposentadoria por incapacidade permanente para o segurado que necessita da assistência de outra pessoa para as atividades do dia a dia.

Esse valor é pago independentemente do teto do INSS, ou seja, mesmo que a aposentadoria já esteja no valor máximo, o adicional pode ultrapassá-lo.

Quem tem direito ao adicional de 25%?

O benefício é destinado a aposentados por incapacidade permanente que não conseguem realizar tarefas básicas sem ajuda de terceiros, tais como:

• Se alimentar;

• Se locomover;

• Tomar banho;

• Se vestir;

• Fazer higiene pessoal;

• Controlar necessidades fisiológicas;

• Administrar corretamente medicamentos.

O INSS traz uma lista exemplificativa de situações que podem gerar o direito ao adicional, como:

• Cegueira total;

• Perda de nove ou mais dedos das mãos;

• Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores;

• Perda de membros que inviabilizem a locomoção;

• Alteração mental grave que comprometa a vida independente;

• Doença que exija permanência contínua no leito;

• Incapacidade permanente para atividades do dia a dia.

Importante: essa lista não é taxativa. Ou seja, outras situações que exijam auxílio permanente também podem ser reconhecidas judicialmente.

O adicional é válido para outras aposentadorias?

Essa é uma das maiores polêmicas sobre o tema. Atualmente, o INSS só concede o adicional de 25% para aposentadoria por incapacidade permanente.

No entanto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já reconheceu em decisões que o acréscimo poderia ser estendido para outras modalidades de aposentadoria quando comprovada a necessidade de assistência permanente. Apesar disso, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em 2020 que o adicional só pode ser pago nos casos de aposentadoria por incapacidade permanente, mantendo a restrição prevista em lei.

O adicional de 25% é vitalício?

O pagamento do acréscimo dura enquanto houver a necessidade de ajuda permanente. Caso a perícia médica constate que o aposentado recuperou autonomia, o INSS pode cessar o adicional.

Além disso, é importante destacar que o adicional é pessoal e intransferível: ele não se incorpora à pensão por morte. Assim, após o falecimento do segurado, o benefício não continua sendo pago aos dependentes.

Exemplo prático

Imagine um segurado que recebe R$ 2.000,00 de aposentadoria por incapacidade permanente. Se ele tiver direito ao adicional de 25%, passará a receber:

• R$ 2.000,00 + R$ 500,00 = R$ 2.500,00 mensais.

Esse valor pode fazer uma enorme diferença para custear cuidadores, medicamentos ou adaptações na residência.

Conclusão

O adicional de 25% na aposentadoria por incapacidade permanente é um direito essencial para quem enfrenta limitações graves e precisa de apoio contínuo. Embora muitas pessoas desconheçam essa possibilidade, ela pode garantir maior dignidade e segurança financeira ao aposentado e sua família.

Se você ou um familiar precisa de auxílio permanente e ainda não recebe esse adicional, é importante buscar orientação especializada para avaliar o caso e, se necessário, entrar com pedido administrativo ou ação judicial.

Entre em contato com nosso escritório e receba uma análise personalizada do seu caso. Estamos aqui para ajudar você a garantir seus direitos previdenciários.